Termos de Uso

1. Identificação e Objeto

A HarpyPay (harpypay.com) é uma plataforma tecnológica especializada em facilitação e intermediação de recebimentos via Pix, fornecendo infraestrutura de checkout, conciliação em tempo real e integração via API para lojistas, infoprodutores e empresas que realizam vendas pela internet.

Ao criar uma conta ou utilizar os serviços da HarpyPay, você declara estar ciente e de acordo com todas as diretrizes estipuladas neste documento. Se você não concordar com qualquer um dos pontos, não deverá prosseguir com o uso.

2. Cadastro e Elegibilidade

Para acessar as ferramentas da plataforma, o usuário deve:

• Ser pessoa física plenamente capaz (maior de 18 anos) ou pessoa jurídica devidamente constituída perante a Receita Federal do Brasil;
• Fornecer dados cadastrais verídicos, completos e atualizados;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, chaves de API e códigos de segurança, sendo o único responsável pelas operações realizadas em sua conta.

3. Modelo de Operação e Liquidação Pix

A HarpyPay processa recebimentos exclusivamente por meio do arranjo Pix instituído pelo Banco Central do Brasil:

• Tarifas e Taxas: Os serviços são remunerados por meio de tarifas percentuais ou fixas por transação gerada ou saque efetuado, conforme parâmetros visíveis no painel administrativo do usuário.
• Liquidação e Saques: O saldo disponível na conta do usuário pode ser transferido para conta de mesma titularidade cadastrada no sistema, respeitando os horários e critérios operacionais do Pix.

4. Atividades Vedadas

É expressamente proibida a utilização da plataforma para processar vendas de:

• Produtos ilícitos, contrabando, armas, munições ou substâncias entorpecentes;
• Pirataria, violação de propriedade intelectual ou conteúdo não autorizado;
• Esquemas de pirâmide financeira, fraudes, phishing ou qualquer prática contrária à legislação penal brasileira e às regras de combate à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998).

A identificação de qualquer conduta suspeita resultará na suspensão cautelar imediata da conta e retenção dos valores até a devida apuração.

5. Mecanismo Especial de Devolução (MED)

Em estrita conformidade com as Resoluções do Banco Central do Brasil relativas ao Pix (incluindo a Resolução BCB nº 103/2021 e alterações), as transações sujeitas a contestação de fraude ou fundada suspeita de golpe pelo pagador poderão ser submetidas ao Mecanismo Especial de Devolução (MED). O lojista é integralmente responsável pela legitimidade do produto ou serviço entregue ao consumidor final.

6. Encerramento de Conta

O lojista pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento após a liquidação de pendências financeiras. A HarpyPay reserva-se o direito de rescindir a prestação de serviços a contas que violem este instrumento contratual ou gerem riscos para a infraestrutura.

7. Foro e Legislação Aplicável

Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias decorrentes destes Termos de Uso serão submetidas ao foro da Comarca de domicílio da sede da plataforma.